
SINOPSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUM
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI) por um modelo de IVA Dual (CBS e IBS), além de criar o Imposto Seletivo (IS). Essa mudança

