Emissão de
Certidões
A emissão de certidões é essencial para garantir a regularidade da empresa junto aos órgãos públicos. Com ela, é possível comprovar a situação fiscal, trabalhista e jurídica, evitando problemas e assegurando oportunidades de negócios.
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A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
Uma certidão para pessoa física é um documento oficial que atesta informações sobre uma pessoa, geralmente relacionadas ao seu registro civil ou a alguma situação específica. Ela pode ser solicitada para diversas finalidades, como comprovar identidade, estado civil, histórico escolar, ou regularidade fiscal.
Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores deverão ser resolvidos junto às Corregedorias Regionais dos TRT's.
Estar regular perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. Nesta página você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, para os fins previstos em Lei.
Como emitir as
Certidões
Digite os 12 dígitos do número do CNPJ.
Emitir nova certidão sem alteração das datas.
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